Decisão · TJMG

TJMG 5019141-74.2016.8.13.0145

Rel. Octavio De Almeida Neves15ª Câmara Cíveljulgado em 2021-04-22publicado em 2021-04-29

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - HERDEIROS DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - INEXISTÊNCIA. O direito real de habitação da companheira supérstite não acarreta transcurso de prazo para o reconhecimento da usucapião no período em que é exercido.

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