TJMG 5093492-22.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MENSALIDADES ESCOLARES - ABANDONO DO CURSO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - MENSALIDADES DEVIDAS. A efetiva prestação dos serviços e a legalidade da cobrança decorrem da celebração do contrato, incumbindo ao contratante demonstrar que rescindiu a avença, para se eximir do pagamento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2268185-35.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO- PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - RE 765.320/MG (TEMA Nº 916/STF) - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO- RECURSO PROVI…
TJMG 5002990-79.2021.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DO ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. MORADIA DA MÃE COM A FILHA DO EX-CASAL. AUSÊNCIA DE USO EXCLUSIVO. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM ALUGUÉIS AFASTADA.
- No caso…
TJMG 5001913-28.2021.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ATRIBUIÇÃO DA PROPRIED…
TJMG 3051604-72.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - JUÍZO CÍVEL COMPETÊNCIA - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DAS SUCESSÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- A competência é o critério…