TJMG 5197120-90.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - DEFEITO NO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente…