TJMG 0005137-73.2019.8.13.0352
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O desconto indevido em folha de pagamento configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Danos morais configurados. Na fixação da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0882052-80.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ANÁLISE PREMATURA - HERANÇA - UNIVERSALIDADE DE BENS - PARTILHA NÃO CONSUMADA. - Nos term…
TJMG 1234147-14.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolu…
TJMG 5097837-60.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA Nº 475, STJ - MÉRITO - IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ATO ILÍCITO PRATICADO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS -…
TJMG 0002766-49.2019.8.13.0284
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CONVENIÊNCIA DA PARTE - MERA TOLERÂNCIA.
Deve haver servidão de passagem quando houver necessidade de trânsito, e não para servir à comodi…