TJMG 0957361-78.2021.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - INCLUSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO NO PLANO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE. Admite-se a inclusão dos direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em inventário, ainda que sem registro imobiliário. Precedentes.