TJMG 0608477-91.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DISPENSABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSOO PROVIDO. - Nos termos do art. 612 do CPC, ao juízo do inventário cabe tão somente decidir as questões de direito que estejam comprovadas por documentos, devendo remeter às vias ordinárias as questões que demandem dilação probatória.