TJMG 0081253-96.2014.8.13.0352
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARROLAMENTO DE BENS - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - AUSÊNCIA DE TESTAMENTO - PARTILHA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA - FACULTATIVIDADE - AUSÊNCIA DE ÓBICE À VIA JUDICIAL - ART. 982 DO CPC/1973 - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PLEITO - ART. 1013 §3º C/C 1046 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015 - RECURSO PROVIDO - PARTILHA HOMOLOGADA.
- A previsão contida no art. 982 do Código de…
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I. Comprovada a ocorrência de acidente de trânsito e o nexo de causalidade com a morte d…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESCONTO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. I - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n°.…
TJMG 0020919-14.2018.8.13.0528
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO NA VIA JUDICIAL. PAGAMENTO DE QUANTIA ANTERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE VALOR A…
TJMG 5003114-07.2018.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO -AUSENCIA
-Nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 6.194/74, com alt…