TJMG 2139222-43.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 313, V, '"A", DO CPC - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE QUINHÃO - AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS OU TESTAMENTO - SITUAÇÃO EM QUE O EX-COMPANHEIRO SERIA O ÚNICO HERDEIRO - MODIFICAÇÃO DA INVENTARIANÇA - PREJUDICIALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O art.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5163061-13.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - DIREITO OBRIGACIONAL E NÃO DIREITO REAL - NATUREZA PESSO…
TJMG 1158316-28.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do no…
TJMG 5020335-75.2017.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.
- N…
TJMG 5004371-36.2016.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE E NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CAUSA DETERMINANTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS. O motorista que transita em alta velocidade pe…