TJAC 1000605-22.2023.8.01.0000
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA DEMONSTRADA EM PERÍCIA OFICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES EDUCACIONAIS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O PRAZO PRESCRIC…