TJAC 1000536-19.2025.8.01.0000
CONSUMIDORDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA ESPECIAL PARA…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 0700150-93.2024.8.01.0001
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TJAC 1002000-15.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. IMPUGNAÇÃO. PARÂMETROS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS…
TJAC 0101669-58.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Embargos de…
TJAC 0702762-04.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMO FACULDADE DO JUIZ. IMP…