TJAC 1002497-92.2025.8.01.0000
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESCOLA ESTADUAL. RISCO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a penhora de verba de natureza alimentar (salário e…