TJMG 0586464-92.2004.8.13.0518
CIVILAÇÃO ANULATÓRIA. TESTAMENTO. INCAPACIDADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. EXCESSO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. ANULAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. À míngua de provas acerca da falta de higidez mental do testador, resta incontestável a validade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- No caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo para propositura da ação inde…
TJMG 5000857-25.2021.8.13.0280
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ALVARÁ - OUTORGA DE ESCRITURA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - PRECEDENTES.
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TJMG 0035170-03.2015.8.13.0056
EMENTA: DANO MORAL. EX-CÔNJUGE. CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO NOME CASADA PELA EX-ESPOSA APÓS DIVÓRCIO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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TJMG 5000761-86.2021.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO ANTERIOR - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - CONSTATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - DECLARAÇÃO EXPRESSA - VERIFICAÇÃO - REDISC…