TJMG 0014560-66.2013.8.13.0611

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ICARAI DE MINAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BASEADO NA LEI N.º 8.666/1993 - RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE. I - À Administração Pública é lícito celebrar contrato de prestação de serviços por meio da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993). II - Aos prestadores de serviços contratados mediante licitação são devidos apenas e tão-somente os direitos por eles avençados.