Decisão · TJMG

TJMG 5006880-58.2016.8.13.0701

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-10publicado em 2022-06-15

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 (SESSENTA DIAS) - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA OPERADORA - IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a inadimplência dos autores por mais de 60 (sessenta dias), bem como que os mesmos foram devidamente notificados pela operadora de plano de saúde, a rescisão unilateral do contrato é medida que se impõe.

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