TJMG 0013140-94.2017.8.13.0155

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a existência da relação locatícia, e ausentes elementos que afastem o alegado inadimplemento, é de ser confirmada sentença que declarou a rescisão do contrato, com a condenação do locatário no pagamento dos alugueis atrasados e demais encargos contratuais, com a desocupação do imóvel. 2. Demonstrada a existência do contrato de locação, é irrelevante e descabida a discussão acerca da propriedade do imóvel. 3. Recurso não provido.