TJMG 0037415-79.2015.8.13.0090
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MÉRITO - INCAPACIDADE DO DE CUJUS PARA TESTAR - CONDUTA FRAUDULENTA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ter constado, na movimentação processual constante…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0157429-96.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍCIA MÉDICA - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - CASO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - TERMO FINAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Comprovado por perícia que a lesão sofri…
TJMG 0072227-54.2011.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA.
- Está presente o interesse de agir do autor, porquanto mostr…
TJMG 0005734-06.2017.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO - INCAPACIDADE DA TESTADORA -DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - REQUISITO DE VALIDADE - INTERDIÇÃO - REDISCUSSÃO - VIA IMPRÓPRIA - ARQUIVAMENTO DO TESTA…
TJMG 0068706-65.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. A cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente possível se o auxílio-acidente e a a…