TJMG 0157429-96.2016.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍCIA MÉDICA - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - CASO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - TERMO FINAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. - Comprovado por perícia que a lesão sofrida pelo periciado no exercício de suas atividades tornou-o impossibilitado temporariamente para realizar suas funções laborais, devido é o benefício de auxílio-doença. - O termo inicial para o recebimento do benefício, cuja periodicidade é mensal, devido até o restabelecimento das atividades laborativas, é a data de cessação do recebimento do auxílio por parte do segurado.