TJMG 0005734-06.2017.8.13.0710
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO - INCAPACIDADE DA TESTADORA -DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - REQUISITO DE VALIDADE - INTERDIÇÃO - REDISCUSSÃO - VIA IMPRÓPRIA - ARQUIVAMENTO DO TESTAMENTO - POSSIBILIDADE. 1. A capacidade da testadora é requisito essencial de validade do testamento, nos termos dos arts. 4º e 1.860…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5004948-70.2022.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - FIXAÇÃO DE DURAÇÃO DA CURATELA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - ENFERMIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - ARTIGO 84, § 3º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFI…
TJMG 5019690-85.2023.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.
- Nas ações relativas a acidente do trab…
TJMG 5043712-06.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 5031100-36.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…