TJMG 0072227-54.2011.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA. - Está presente o interesse de agir do autor, porquanto mostra-se útil e necessário o provimento jurisdicional definitivo que ateste o seu direito à concessão da aposentadoria por invalidez ou ao restabelecimento, definitivo, do auxílio-doença que lhe foi concedido em caráter provisório.