TJMG 0377916-92.2026.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÕES A DESCENDENTES. COLAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. TESTAMENTO QUE EXAURE A PARTE DISPONÍVEL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS DOAÇÕES NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário que determinou à inventariante a retificação das primeiras declarações, com inclusão de todas as doações realizadas pelo de…
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