TJMG 0032399-50.2012.8.13.0414

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO - POSSE COM "ANIMUS DOMINI" - INEXISTÊNCIA - COMODATO VERBAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Para o deferimento da usucapião, nos termos previstos nos artigos 1.238 e 1.240 do CCB, deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono sobre o imóvel no prazo legal. - Comprovado que a autora não detém a posse do imóvel, tendo o mesmo sido cedido por mera permissão, por comodato verbal, não se verifica ânimo de dono do permissionário a ensejar a aquisição do imóvel pela usucapião.