Decisão · TJMG

TJMG 5004039-78.2021.8.13.0713

Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-10-05publicado em 2022-10-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VIA INADEQUADA - COMPOSSE DOS HERDEIROS ATÉ A PARTILHA - RECONHECIMENTO. A composse dos herdeiros subsiste até a partilha e é somente após sua concretização que começa a fluir prazo para sustentar a pretensão de aquisição pela usucapião por parte de herdeiro.

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