TJMG 5031534-55.2021.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE DANO MORAL IN RE IPSA - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
- Por si só,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5605751-93.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMÓVEL - HARAS - EQUINOS - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM - INVENTARIANTE - DEVER LEGAL - CONSERVAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO.
- O Inventariante deve promover os…
TJMG 0010071-12.2018.8.13.0093
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
1. C…
TJMG 0011047-09.2017.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INSTITUIÇÃO COM BASE NA CONDIÇÃO DE FILHA DO TESTADOR - POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO QUALITATIVO BALIZADOR DA DISPO…
TJMG 5183597-16.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTA POR ATRASO - NÃO COMPROVAÇÃO. Improcede o pedido de condenação do contratado ao pagamento de multa contratual por atraso na entrega dos…