TJMG 6032135-29.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE DUPLICATA -
ENDOSSO-MANDATO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - REJEIÇÃO - FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO - RESPONSABILIZAÇÃO DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Tendo a parte apelante apresentado de forma clara as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, não se há de falar em não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. V…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. AGENTE PENITENCIÁR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA. NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de a…