TJMG 5023249-49.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE JORNAL SEM CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
- A renovação e cobrança de assinatura de jornal sem a anuência do consumidor constitui prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
- A nova…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DO EXERCÍCIO CONTINUADO DA POSSE, REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a prova constante dos autos não demonstra, d…
TJMG 5001840-37.2018.8.13.0439
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO, POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO LOCATÁRIO - VALIDADE - RECEBIMENTO…
TJMG 5065515-89.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Quando a multa estabelecida em contrato de locação não for manifestament…
TJMG 5001465-17.2020.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO PERANTE O IPSEMG APÓS O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SOBREPARTILHA - EXTINÇÃO.
- As hipóteses autorizati…