TJMG 2988674-92.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA OU PAGAMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VÉICULO - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - PRÁTICA DE ESTELIONATO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO. Constatando-se que a fraude perpetrada contra o autor decorreu diretamente do comportamento dele, não há nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano, o que afasta o dever de indenizar. Age com imprudência, ganância e sem cautela alguma, o consumidor que efetua a compra de carta de crédito via internet devido à oferta de "menor preço" do que o de mercado para o bem almejado.