Decisão · TJMG

TJMG 0279059-86.2011.8.13.0145

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-01-25publicado em 2023-01-27

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO. - Comprovada a incapacidade temporária do autor, com possibilidade de recolocação do segurado no mercado de trabalho, restam preenchidos os requisitos estampados no art. 59, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), cabível a concessão do auxílio-doença.

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