Decisão · TJMG

TJMG 1905870-78.2022.8.13.0000

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2023-01-27publicado em 2023-01-27

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. GARANTIA DE FIANÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Conforme jurisprudência vinculante do STF, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial".

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