TJMG 5000020-76.2018.8.13.0699
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - ART.2º DA LEI 6858/80 -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2420168-18.2022.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO/CULTURAL - RISCO DE DESMONORAMENTO - COMPROVAÇÃO.
Diante da comprovação do risco de desmoronamento do imóvel objeto de tombamento, rest…
TJMG 1482771-47.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO DE VEÍCULO- SUBLOCAÇÃO - VEDAÇÃO CONTRATUAL - TRANSMISSÃO PRECÁRIA DA POSSE - ART. 561 DO CPC - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - CONCESSÃO DA LIMINAR.…
TJMG 5000997-70.2020.8.13.0708
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO VERBAL DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Caracterizada a posse do bem, além dos atos esbulhadores do dire…
TJMG 5000899-49.2022.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NOME ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. COMPOSSE ESTABELECIDA ENTRE CÔNJUGES DURANTE A UNIÃO MATRIMONIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL NÃO PARTILH…