TJMG 5000997-70.2020.8.13.0708
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO VERBAL DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO…
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TJMG 5002026-94.2017.8.13.0439
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS. Ausente a configuração de inadimplemento contratual por culpa de uma das partes, não pode ser imposto o pagamento de multa resci…
TJMG 0036756-84.2015.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA CONCORRENTE - STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Se o contrato se tornou inexequível por descump…
TJMG 0230883-18.2015.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - CULPA DO COMPRADOR - MULTA - INCIDÊNCIA SOBRE VAL…