TJMG 3337067-77.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, UT DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - CUMULAÇÃO COM PRETENSA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E INDENIZAÇÃO. Ao registrador é atribuída força de presunção de veracidade nas declarações que externa, convalidando o que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002441-28.2021.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DO ESTAD…
TJMG 5000916-31.2018.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA LOTEADORA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES - DEVOLUÇÃO DEVIDA -…
TJMG 5038877-77.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU…
TJMG 5003563-33.2017.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.
- A cobrança da comissão de permanência, em contratos envolvendo instituições financeiras, é possível, devendo ser limitada à so…