TJMG 1046566-50.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - ARBITRAMENTO DE VALOR PARA RESERVA - IMPOSSIBILIDADE
1. O Código Civil, ao tratar sobre a sucessão testamentária, define que toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte, contudo, na presença de herdeiros…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001379-69.2020.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Cabe á parte autora, a teor do disposto no art. 373…
TJMG 5003500-57.2020.8.13.0290
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIÇO DE TÁXI - ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF): NÃO APLICAÇÃO - LICITAÇÃO: PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO: NECESSÁRIA: LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 - PERM…
TJMG 5053483-47.2020.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - HIPÓTESE DE OMISSÃO -CONFIGURADA - EFEITO INFRINGENTE
- Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, cont…
TJMG 2882714-44.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA GENITORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O d…