TJMG 2540932-33.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INTIMAÇÃO DA REQUERENTE - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO FILHO DO FALECIDO - HERDEIRO NECESSÁRIO - ADEQUAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO -TESTAMENTO PÚBLICO - REQUISITOS FORMAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, o testamento público é negócio jurídico solene, devendo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0023582-28.2013.8.13.0166
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PERDA DE PARTE DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO.…
TJMG 0023608-26.2013.8.13.0166
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- A responsabilidade civil pela r…
TJMG 0008976-21.2018.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR POSTERIOR AO ÓBITO - INVENTÁRIO EM TRÂMITE - PARTILHA NÃO EFETIVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA
1. O espólio detém le…
TJMG 5005087-37.2019.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.
- Conforme a teoria da 'ac…