TJMG 5005087-37.2019.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.
- Conforme a teoria da 'actio nata', o prazo prescricional inicia-se com o conhecimento da violação ou lesão a direito subjetivo.
- A pretensão de indenização em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0989441-13.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REITEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.
Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse…
TJMG 0267543-49.2009.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DISSABORES DO COTIDIANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.
Os danos…
TJMG 1019527-26.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIO…
TJMG 3164552-36.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIO…