TJMG 0023582-28.2013.8.13.0166
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PERDA DE PARTE DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO.
- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para que surja o dever de indenizar.
- O Município possui não apenas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0634527-20.2000.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE DESIDIOSO. 1. A inércia da inventaria…
TJMG 0386522-61.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLANILHA DE DÉBITOS APURADA UNILATERALMENTE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA.
- Diante da dete…
TJMG 0012581-48.2013.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS. MAIORIDADE. POSSIBILIDADE DA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CASO CONCRETO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTADO.…
TJMG 0417999-98.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMÉRCIO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE LICENÇA - AUTUAÇÃO E APREENSÃO DOS BENS POR FISCAIS MUNICIPAIS - PREVISÃO LEGAL - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LE…