TJMG 0008976-21.2018.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR POSTERIOR AO ÓBITO - INVENTÁRIO EM TRÂMITE - PARTILHA NÃO EFETIVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA
1. O espólio detém legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal que objetiva a cobrança…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLÊNCIA POLICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA D…