TJMS 0001616-13.2018.8.12.0020
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEFESA…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESTINAÇÃO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA D…
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