TJMG 0936846-80.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SUCESSÃO. TESTAMENTO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO DE MEAÇÃO DISPONÍVEL. COLAÇÃO DE BENS DOADOS EM VIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, determinou a colação de determinados imóveis e declarou que os bens mencionados em testamento pertencem exclusivamente a dois…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. ADVENTO DA PANDEMIA DO COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PEDIDO DE EXCLUS…
TJMG 0834996-51.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - MULTA CONTRATUAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR RESIDUAL DO CONTRATO - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - REDUÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM -…
TJMG 5003221-18.2022.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PRO…
TJMG 0028165-40.2017.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO
- A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade…