TJMG 0028165-40.2017.8.13.0611
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO
- A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À ETIOLOGIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.
V.V.