TJMG 0834996-51.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - MULTA CONTRATUAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR RESIDUAL DO CONTRATO - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - REDUÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ADEQUAÇÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0032979-75.2014.8.13.0393
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - O protesto indevido representa uma injusta agressão à imagem do consumidor, configurando dano moral passível de…
TJMG 0004738-06.2016.8.13.0334
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM DUPLICADADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MEROS ABORRECIMENTOS. 1 -…
TJMG 1870818-61.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS AMPARADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDA DESEMBOLSADA - DESCABIMENTO
- Ai…
TJMG 0245726-87.2012.8.13.0702
Reexame necessário de ofício e apelação cível em ação civil pública - Dano ambiental - Propriedade rural - Averbação de área de reserva legal no registro do imóvel - Novo Código Florestal - Ato facultativo - Cadastro Am…