TJMG 5003221-18.2022.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2 - Se a pretensão recursal está parcialmente em consonância com o que foi decidido pelo MM. Juiz, não há como conhecer desta parte do recurso, por ausência de interesse. 3 - A cobrança…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADA. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade móvel e imóvel, levando em consideração o fa…
TJMG 0170340-88.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE AL…
TJMG 0351348-32.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE AL…
TJMG 0056202-32.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em açã…