TJMG 5000558-24.2020.8.13.0461
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATADA. Embora não haja a limitação dos juros…
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TJMG 5000898-73.2019.8.13.0114
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS ESPECÍFICAS PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ D…
TJMG 0511447-14.2009.8.13.0344
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