TJMG 5000219-62.2021.8.13.0386
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TESTAMENTO. USUFRUTO. PRODUTO DE VENDA DE PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO. INTERPRETAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEFICÁCIA DO USUFRUTO CAUSA MORTIS. DISTINÇÃO ENTRE USUFRUTO E FRUTOS. VALIDADE DO TESTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes o pedido…
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