TJMG 5000761-94.2018.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - ASPECTO RESTRITIVO DO CADASTRO - INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO DESINCUMBIDO - ART. 373, I, DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- De acordo com reiterados entendimentos do STJ, o SCR - Sistema de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1704626-30.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS COLATERAIS - ART. 1.829, IV, DO CC - IRMÃOS UNILATERAIS E BILATERAIS - ART. 1.841 DO CC - SEGURO DE VIDA - ART. 794 DO CC.
- Os colaterais são herdeiros le…
TJMG 2970646-60.2006.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. PRAZO. COMPROVAÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Os requisitos para a usucapião especial urbana são os segui…
TJMG 2169722-58.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - EXERCÍCIO DA POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR REVOGADA.
- A concessão de liminar de manutenção de posse de imó…
TJMG 0011550-45.2012.8.13.0418
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A preexistência da posse é requisito essencial ao provimento do pedido de reintegração de…