TJMG 1048380-97.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO-MEAÇÃO DE VIÚVA NÃO OBSERVADA - USUFRUTO DE BEM - MAJORAÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
-No regime de comunhão universal há estado de indivisão dos bens, detendo cada consorte direito à metade ideal do patrimônio comum e das dívidas comuns.
-O direito de herança não se confunde com o de meação do cônjuge sobrevivente, vez que este último…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTAS FISCAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - CONVERSÃO EM MANDADO EXEC…
TJMG 0008242-60.2015.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDERERIDA NA SENTENÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA -PROCEDÊNCIA - REFORMA.
- A percepção de rendimentos i…
TJMG 0070627-22.2015.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLANTIO DE ÁRVORES DE GRANDE PORTE - SUPRESSÃO - PROSSIBI…
TJMG 0126631-32.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO ESTÉTICO - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - DOBRA - DE…