TJMG 5215245-04.2022.8.13.0024
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES DA COGNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIOS INTRÍNSECOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento, determinando seu cumprimento, integrada…
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