TJMG 5004181-74.2022.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por ofensa ao princípio da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1742815-93.2010.8.13.0024
EMENTA: DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR NEGATIVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ.
Descabe inde…
TJMG 0289907-14.2013.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º e VIII D…
TJMG 0307893-35.2008.8.13.0459
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - VÍCIO NO ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA. - Somente o exerc…
TJMG 0308891-03.2008.8.13.0459
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - VÍCIO NO ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA. - Somente o exerc…