TJMG 5010701-16.2020.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DE OFÍCIO - DA RESCISÃO DOS CONTRATOS POR CULPA DA APELANTE - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA OPORTUNAMENTE - DA MULTA CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE - DA SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
- Somente pode ser devolvida a esta instância revisora matéria já debatida em primeiro grau, vedada a inovação em sede…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5584535-76.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
O inventário é um processo com contornos próprios, não havendo como nele serem discutidas q…
TJMG 5065913-65.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CERTA E LÍQUIDA - MULTA CONTRATUAL - INXISTÊNCIA DE PROVAS - N…
TJMG 5001108-44.2020.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DEFEITO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MERO DISSABOR - DIREITOS DA PERSONALIDADE - NÃO INFRINGÊNCIA - OB…
TJMG 1204262-91.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO PARTICULAR - POSTERIOR REVISÃO OU CONFIRMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.…