TJMS 0800523-13.2014.8.12.0055
PROCESSUALRECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – A PRESCRIÇÃO EM MANDATOS SUCESSIVOS PASSA A SE COMPUTAR DO TÉRMINO DO SEGUNDO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0906346-60.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – POSSIBILIDADE - CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO - NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
TJMS 1406083-37.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃ…
TJMS 1405907-58.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES OU PERSUASIVOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo interno d…
TJMS 1405691-97.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ADVINDA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL SOMENTE APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA – RECUR…