TJMG 0009183-55.2016.8.13.0338
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL - INCAPACIDADE MENTAL DA TESTADORA -NÃO COMPROVADA - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 4538774-50.2009.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ - DEMORA NO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - DESCABIME…
TJMG 0529739-43.2006.8.13.0153
EMENTA: EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO - CONVERSÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA - VALOR DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. Havendo conversão do benefício da pensão previdenciária em acidentária, o cálculo da renda…
TJMG 0005702-23.2011.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO- - AUXÍLIO ACIDENTE- CUMULAÇÃO APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. Se o acidente de trabalho ocorreu sob a vigência da MP 1.596-14/97 é impossível à cumulação do auxilio acidente com aposentadoria.
TJMG 0087534-26.1999.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA- LAUDO PERICIAL- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- IMPOSSIBILIDADE.
É devido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, se o segu…